Execução fiscal. Prescrição. Possibilidade de reconhecimento de ofício.

Ministro confere efeito suspensivo a recurso contra depósito prévio

Tribunal do Júri. Homicídio simples. Art. 121 do privilegiado acolhida pelos jurados. Recurso ministerial. Decisão contrária à prova dos autos.

Justa causa. Desídia e insubordinação. Inexistência. Ônus do empregador.

Prazo de inscrição em concurso não pode ser prorrogado apenas para portadores de deficiência

Comissários norte-americanos responderão por preconceito racial

STF mantém proibição do exercício de outras funções públicas por membros do MP

Obrigações. Responsabilidade civil. Inadimplemento contratual. Indenização. Procedência do pedido. Inconformismo. Descumprimento contratual. Incômodos irreparáveis. Majoração do quantum indenizatório.

2ª Turma exclui crime de fraude processual de cirurgião que matou e esquartejou ex-namorada

Pontuações sobre a obra "Em Defesa da Sociedade"

Soraia Castellano, Bacharel em Direito pela UNISANTOS, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos pela UNIMES, Advogada militante na Baixada Santista e Vale do Ribeira, Professora de Direito Comercial e Empresarial.

Negada liminar a juiz Nicolau dos Santos, que pretende se beneficiar de indulto presidencial

Deliberação nº 51, de 28 de Julho de 2006

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ad referendum do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, c/c o art. 6º, inciso IX, do Regimento Interno do CONTRAN, tendo em visto o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e a vista do que dispõe os incisos I, II, III do artigo 1º da Lei 11.334 de 25 de julho de 2006, o qual altera o artigo 218 do Código de Transito Brasileiro, resolve

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora

Casamento da vítima não garante fim da punição para caso de estupro

Estado não é obrigado a indenizar por tiro dado por PM de férias

Presidente do Riocentro tem liminar negada para suspender realização do Festival de Verão

Contrato estimatório (venda em consignação)

Tentativa de furto e receptação (art. 155, caput, c/c art. 14, inc. II e art. 180, caput, na forma do art. 61, todos do CP).

Ministro Carvalhido nega liminar a acusado de violentar menina de 12 anos em Brasília